Norma Técnica Assessoria Jurídica
Portaria nº 251-DGP, de 30 de outubro de 2013
Aprova as Normas Técnicas nº 9 - Assessoria Jurídica, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (EB30-N-50.009).
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Assessoria Jurídica