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Informações aos militares que estão passando para a reserva remunerada

Publicado: Quinta, 26 de Julho de 2018, 15h02 | Última atualização em Segunda, 28 de Janeiro de 2019, 10h39

O militar transferido para a reserva remunerada recebe no último contracheque da ativa as Ajudas de Custo, previstas na alínea "b" do inciso XI do art. 3º da Medida Provisória No 2.215-10, de 31 AGO 01, a qual é implantada pela DCIPAS.

A DCIPAS tem a incumbência de implantar ainda, o primeiro contracheque da inatividade, incluindo a indenização proporcional das férias não gozadas do ano em curso (de JAN a NOV). A OM do militar implanta a indenização das férias atrasadas e a do ano em curso, se o desligamento for em dezembro. 

 O novo Prec CP do militar ao ingressar na inatividade é gerado automaticamente pelo CPEx, no momento da implantação de seu primeiro contracheque da reserva remunerada, na primeira quinzena do mês subsequente de seu desligamento do serviço ativo.

 Após a implantação do pagamento da inatividade, quaisquer alterações no mesmo deverão ser feitas pelo Órgão Pagador onde o militar estiver vinculado.

 O militar deverá apresentar-se em até 60 (dias) após o seu desligamento do serviço ativo no Órgão Pagador de Inativos onde estiver vinculado, momento no qual será fornecido cartão provisório do FUSEx próprio e de seus dependentes.

 Aqueles que se sentirem prejudicados quanto aos direitos pecuniários ao passarem para a reserva remunerada, poderão requerer ao Diretor da DCIPAS, via Órgão Pagador, recontagem de tempo de serviço e/ou retificação em seus adicionais, devidamente fundamentado e comprovado, através de processo previsto nas Normas Técnicas da DCIPAS – 1º Volume (“Outros Assuntos”), aprovadas pela Port nº 249-DGP, de 30 OUT 13, publicadas na Separata ao BE nº 49/2013, de 6 DEZ 13, a qual encontra-se disponível no site do DGP, na página da DCIPAS (www.dgp.eb.mil.br).

 Os militares que ainda possuem saldo no PASEP poderão sacá-lo após a sua passagem para a inatividade, bastando se apresentar em qualquer agência do Banco do Brasil, munido de cópia autenticada da folha do Diário Oficial que publicou a sua transferência para a reserva remunerada.

Outros esclarecimentos poderão ser fornecidos através do endereço eletrônico da Seção de Reserva da DCIPAS (dcipasreserva@dgp.eb.mil.br), ou através dos telefones (61) 3415-4281/5916, Ritex 860, ou ainda pelo fax nº (61) 3415-5211.

     

     

     

 

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