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Legislação

Publicado: Segunda, 15 de Junho de 2020, 17h30 | Última atualização em Quarta, 17 de Junho de 2020, 16h22

NORMA TÉCNICA Nº 7
Separata ao BE Nº 28/2017 aprova a republicação das Normas Técnicas nº 7


SEPARATA AO BE Nº 52/2013
Aprova as Normas Técnicas nº 8, Servidor Civil, Aposentadoria - DCIPAS


LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
 

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