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Prestação de Tarefa por Tempo Certo

Publicado: Segunda, 26 de Fevereiro de 2018, 14h56 | Última atualização em Quarta, 04 de Dezembro de 2019, 17h32

A prestação de tarefa por tempo certo é uma medida de gestão de pessoal militar que tem por fim permitir a execução de atividades de natureza militar por militares inativos possuidores de larga experiência profissional e reconhecida competência técnico-administrativa.

LEGISLAÇÃO:

Portaria Normativa nº 002-MD, de 10 JAN 17 - Dispõe sobre a prestação de tarefa por tempo certo por militares inativos das Forças Armadas.



Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 MAR 17 - Estabelece procedimentos para a prestação de tarefa por tempo certo por militares inativos, no âmbito do Exército.



Port nº 091-DGP, de 10 MAIO 17 - Aprova as Instruções Reguladoras para a prestação de tarefa por tempo certo por militares inativos (EB30-IR - 50.001).


Port nº 537-Cmt Ex, de 23 ABR 19  - Fixa o número máximo de militares inativos que poderão ser nomeados para prestação de tarefa por tempo certo no Exército e dá outras providências.


Portaria nº 101-DGP, de 21 MAI 19 - Fixa a redistribuição máxima do efetivo de militares inativos que poderão ser nomeados para Prestador de Tarefa por Tempo Certo no Gabinete do Comandante do Exército, Órgão de Direção Geral, Órgãos de Direção Setorial e nos Comandos Militares de Área.

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