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Legislação Assistência Social

Publicado: Quarta, 14 de Novembro de 2018, 14h56 | Última atualização em Terça, 29 de Janeiro de 2019, 15h49
Legislação Descrição   Download
Lei nº 4.571, de 11 DEZ 64


Concede amparo aos alunos dos Centros de Formação de Reservistas e dos Tiros de Guerra, quando invalidados em consequência de acidentes verificados em serviço.

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Lei nº 5.809, de 10 OUT 72 


Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.

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Lei nº 8.112, de 11 DEZ 90 

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Lei nº 9.367, de 16 DEZ 96 

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1o do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

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Lei nº 9.442, de 14 MAR 97

Cria a Gratificação de Condição, Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-combatente, e dá outras providências.

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Decreto nº 20.910, de 06 JAN 32


Regula a Prescrição Quinquenal.

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Decreto nº 71.733, de 18 JAN 73

Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

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Decreto nº 4.307, de 18 JUL 02

Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

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MP nº 2.215-10, de 31 AGO 01

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

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Portaria nº 1.054, de 11 DEZ 97

Aprova as Normas para o Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores no Ministério do Exército.

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Portaria nº 793, de 12 DEZ 03

Altera a Portaria Ministerial n° 1.054, de 11 de dezembro de 1997, que aprova as Normas para o Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores no Comando do Exército.

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Portaria nº 189, de 17 MAR 11

Altera a Portaria Ministerial nº 1.054, de 11 de dezembro de 1997, que aprova as Normas para o Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores no Comando do Exército.

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Portaria nº 250-DGP de 10 NOV 14

Aprova as Normas para o Processamento e o Pagamento de Auxílio-Funeral no âmbito do Exército Brasileiro
(EB 30-N-50.007).

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DIEx nº 76-4.1.1-SAS-1, de 27 Jan 17

Orientações para empenhar, liquidar e pagar aos interessados (militares e civis).

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