Legislação

Portaria nº 537, de 23 de abril de 2019
Fixa o número máximo de militares inativos que poderão ser nomeados para prestação de tarefa por tempo certo no Exército e dá outras providências.

Portaria nº 1029, de 17 de agosto de 2017
Aprova as Instruções Gerais para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército
(EB10-IG-02.002) e dá outras providências.

Portaria nº 071, de 18 de fevereiro de 2013
Aprova o Regulamento da Diretoria de Civis,Inativos, Pensionistas e Assistência Social
(EB10-R-02.020).