PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES

SELEÇÃO COMPLEMENTAR PARA O PECIM

A Portaria Normativa nº 52/GM-MD, de 23 de junho de 2020, altera a Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 29 de janeiro de 2020, que estabelece regras para a seleção, contratação e capacitação de militares inativos das Forças Armadas para atuarem no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - PECIM, em atendimento ao disposto no decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Fichas de Inscrição PECIM

Oficial Superior

Oficial Intermediário e Subalterno

Subtenentes Sargentos

DECRETO Nº 10.004, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

PORTARIA NORMATIVA Nº 52/GM-MD, DE 23 DE JUNHO DE 2020
Altera a Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 29 de janeiro de 2020, que estabelece regras para a seleção, contratação e capacitação de militares inativos das Forças Armadas para atuarem no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - PECIM, em atendimento ao disposto no decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 165, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
Aprova a Diretriz para a Pré-Seleção e Contratação de Militares Inativos do Exército Brasileiro para atuarem no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (EB10-D-09.007).

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), instituído pelo Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, é uma iniciativa do Ministério da Educação, com o apoio do Ministério da Defesa, que apresenta um modelo de gestão nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa com a participação do corpo docente da escola e de militares.
Poderão participar da iniciativa militares inativos das Forças Armadas, que serão contratados como Prestadores de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), de acordo com os quantitativos e os perfis profissionais definidos pelo Ministério da Educação e os requisitos obrigatórios e desejáveis delineados pelo Ministério da Defesa.

O processo seletivo visando contratar militares inativos do EB, interessados em atuar no Pecim, será composto pelas seguintes fases:
- inscrição dos candidatos;
- pré-seleção dos candidatos;
- análise das qualificações dos candidatos inscritos; e
- contratação dos candidatos habilitados.

Atribuições do Militar Inativo voluntário para o PECIM:

1. Acessar o Banco de Talentos de Inativos do Exército (https://web.gabcmt.eb.mil.br/ufu/login). O link também estará disponível na Página Oficial do Exército Brasileiro (www.eb.mil.br);
2. Realizar o login no BTIEx, utilizando as credenciais de acesso do DGP;
3. Realizar o “Cadastro do Voluntário” no BTIEx;
4. Realizar o download da Ficha de Inscrição editável, de acordo com o seu círculo hierárquico. A Ficha de Inscrição estará disponível no BTIEx e nesta página eletrônica.
5. Preencher os dados solicitados na Ficha de Inscrição;
6. Assinar a Ficha de Inscrição (datar a Ficha dentro do prazo estabelecido para as inscrições);
7. Escanear ou tirar uma fotografia da Ficha de Inscrição e encaminhá-la para o e-mail pecim.dcipas@gmail.com;
8. Juntar toda a documentação comprobatória das informações declaradas na Ficha de Inscrição;
9. Entregar, no Órgão Pagador ao qual estiver vinculado, a Ficha de Inscrição assinada e a documentação comprobatória (originais e cópia); e
10. Aguardar a divulgação do resultado.

Atribuições do Órgão Pagador:

1. Disponibilizar as Fichas de Inscrição editáveis para os militares inativos que tiverem dificuldade de acessar o Banco de Talentos de Inativos do Exército;
2. Receber as Fichas de Inscrição e toda a documentação comprobatória dos inativos voluntários para o PECIM (originais e cópia);
3. Realizar a autenticação (confere com o original) da documentação comprobatória apresentada. O militar que realizará essa verificação deverá colocar o respectivo carimbo de “confere com o original” na cópia apresentada, datar e assinar. Deverá, também, registrar, de forma legível, o seu nome e posto/graduação;
4. Restituir ao militar inativo a documentação comprobatória original;
5. Digitalizar a Ficha de Inscrição e a documentação comprobatória e enviar para o e-mail pecim.dcipas@gmail.com;
6. Remeter a documentação digitalizada, via DIEx, para a DCIPAS;
7. Arquivar a documentação do processo de inscrição na pasta do militar inativo; e
8. Aguardar o resultado do processo seletivo

Observações:

- Os Órgãos Pagadores de Inativos e Pensionistas deverão disponibilizar as Fichas de Inscrição editáveis para os militares com processo de transferência para a reserva remunerada em andamento e para os inativos com problemas de acesso ao BTIEx.
- O prazo de recebimento das inscrições será no período de 13 à 31 de julho de 2020. Não serão recebidas solicitações de inscrição fora deste prazo. O OP deverá registrar na Ficha de Inscrição a data e hora do recebimento da mesma.

A DCIPAS disponibiliza os seguintes canais de comunicação para informações, retirada de dúvidas e e-mail de remessa da documentação digitalizada:

- e-mail: pecim.dcipas@gmail.com
- Telefones (61) 3415-6694 / 3415-6101, RITEx 860-6694 / 860-6101 (durante o horário de expediente)